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Termo de Autorização para Consulta de Vínculos do Trabalhador

Para que a consulta de vínculos do trabalhador seja permitida no contexto do consignado privado, é obrigatória a assinatura do Termo de Autorização pelo trabalhador. Este termo autoriza a Instituição Financeira a consultar as informações de vínculos empregatícios e dados associados, conforme descrito nesta documentação, pelo período de 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. O pedido de consulta poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura deste instrumento. Sem a existência de um consentimento válido, a API de consulta de vínculos não deve ser acionada.

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Requisitos Obrigatórios do Termo de Autorização

O Termo de Autorização deve, obrigatoriamente:
  • Conter consentimento expresso do trabalhador;
  • Informar finalidade específica, restrita à análise e contratação de crédito consignado;
  • Autorizar explicitamente a consulta de vínculos empregatícios e dados associados;
  • Identificar de forma clara:
    • O trabalhador, na condição de titular dos dados;
    • O agente autorizado, sendo a Instituição Financeira e/ou parceiro responsável;
  • Estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
  • Ser auditável e rastreável, contendo, no mínimo, data, hora, IP e meio de aceite;
  • Estar associado à jornada de contratação, seja em processo de onboarding ou de oferta ativa.

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Modelo de Termo de Autorização

(Texto técnico orientativo) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE VÍNCULOS TRABALHISTAS – CONSIGNADO PRIVADO Eu, [NOME COMPLETO DO TRABALHADOR], inscrito(a) no CPF [CPF], autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, a [NOME DA INSTITUIÇÃO / PARCEIRO], bem como as instituições financeiras por ela intermediadas, a realizarem consultas aos meus vínculos empregatícios ativos e às informações necessárias para fins de análise de elegibilidade, verificação de margem consignável e contratação de crédito consignado privado, por meio dos sistemas oficiais operados pela DATAPREV. Declaro estar ciente de que:
  • As consultas serão realizadas exclusivamente para fins de análise e contratação de crédito consignado privado;
  • Meus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • Esta autorização terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação;
  • A Instituição Financeira poderá efetuar consultas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento.
Local e data: ___
Forma de aceite: ☐ eletrônico ☐ biometria ☐ assinatura digital
Identificador da autorização: ___

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Observações Técnicas

  • O aceite do termo pode ocorrer por meio de:
    • Checkbox com confirmação explícita;
    • Assinatura eletrônica;
    • Biometria, quando aplicável.
  • O token de autorização gerado deve:
    • Estar vinculado ao CPF do trabalhador;
    • Ser utilizado nas requisições à API de consulta de vínculos.
  • A ausência, expiração ou invalidação da autorização deve bloquear o fluxo de consulta.
Importante:
As informações relacionadas à coleta da assinatura do termo (incluindo data, hora, IP, meio de aceite e identificadores) devem ser armazenadas pelo parceiro.
Em caso de auditoria da DATAPREV, a BMP poderá solicitar essas informações para fins de comprovação.