Regras
Antes de realizar esta consulta é necessário que:- A BMP(531) seja Autorizada para Consultar Informações do FGTS. Esta autorização é feita no app CTPS pelo trabalhador. Esta autorização tem uma validade de 30 dias corridos e pode ser excluída a qualquer momento pelo trabalhador.
- Seja feita a Autorização para Consulta de Dados
Descrição dos campos do response
Descrição dos campos do response
string
Data Hora de referência da Consulta no formato ddMMyyyyHHmmss.
number
Saldo FGTS disponível. Valor até 10% do valor líquido do FGTS do vínculo vigente. Aplicável somente em demissão sem justa causa (inclusive indireta), culpa recíproca ou força maior.
number
Multa Rescisória associada ao FGTS. Valor - Até 100% da multa rescisória (equivalente a 40% do FGTS). Aplicável somente em demissão sem justa causa (inclusive indireta), culpa recíproca ou força maior.

