Regras
Antes de realizar esta consulta é necessário que:- A BMP(531) seja Autorizada para Consultar Informações do FGTS. Esta autorização é feita no app CTPS pelo trabalhador. Esta autorização tem uma validade de 30 dias corridos e pode ser excluída a qualquer momento pelo trabalhador.
- Seja feita a Autorização para Consulta de Dados
Descrição dos campos da requisição
Descrição dos campos da requisição
CPF do trabalhador a ser consultado.
Matrícula do trabalhador junto ao empregador.
Código do tipo de inscrição do empregador (1 - CNPJ, 2 - CPF).
Número de inscrição do empregador.
Descrição dos campos do response
Descrição dos campos do response
Data Hora de referência da Consulta no formato ddMMyyyyHHmmss.
Saldo FGTS disponível. Valor até 10% do valor líquido do FGTS do vínculo vigente. Aplicável somente em demissão sem justa causa (inclusive indireta), culpa recíproca ou força maior.
Multa Rescisória associada ao FGTS. Valor - Até 100% da multa rescisória (equivalente a 40% do FGTS). Aplicável somente em demissão sem justa causa (inclusive indireta), culpa recíproca ou força maior.

