Autorizar consultas

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Termo de autorização

• CPF
• Matrícula
• Inscrição do empregador (código e descrição)
• Número da inscrição do empregador
• Nome
• Sexo (código e descrição)
• Data de nascimento
• Código da categoria do trabalhador
• Elegibilidade (sim/não)
• Motivo de inelegibilidade (caso aplicável)
• Valor total dos vencimentos
• Valor base da margem
• Valor da margem disponível
• Data de admissão
• Data de desligamento
• Código do motivo do desligamento
• Pessoa exposta politicamente (código e descrição)
• Quantidade de empréstimos ativos ou suspensos
• Alertas de afastamento, aviso prévio e desligamento
• Informações sobre empréstimos existentes que foram informados previamente pelas instituições financeiras, quais sejam:
  • o empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas;
  • o empréstimo não consignado, sem garantia (créditos pessoais, também chamados de empréstimos pessoais), com parcelas vincendas.
• Verbas rescisórias disponíveis

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Requisitos Obrigatórios do Termo de Autorização

• Conter consentimento expresso do trabalhador;
• Informar finalidade específica, restrita à análise e contratação de crédito consignado;
• Autorizar explicitamente a consulta de vínculos empregatícios e dados associados;
• Identificar de forma clara:
  • O trabalhador, na condição de titular dos dados;
  • A Instituição Financeira BMP 531;
• Estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
• Ser auditável e rastreável, contendo, no mínimo, data, hora, IP e meio de aceite.

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Regras

• A autorização tem duração de 30 dias;
• A Dataprev não permite a renovação da autorização enquanto existir uma autorização válida para o CPF. Se um parceiro coletou a autorização de um CPF no dia 01/01, ela será válida até 01/02. Se neste meio tempo outro parceiro coletou a autorização do mesmo CPF, o prazo da autorização não é renovado.
• O token de autorização utilizado nas integrações com a Dataprev é gerenciado internamente pela BMP e não é exposto nesta API.

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Responses

• Autorização criada - Quando uma nova autorização de consulta é criada na BMP e na Dataprev para o CPF informado.
• Autorização reutilizada - Quando já existir uma autorização válida para o CPF da requisição na Dataprev, a BMP reutilizará internamente a autorização existente para evitar a criação de uma nova autorização na Dataprev. Neste caso, um novo registro de autorização continuará sendo persistido para o parceiro responsável pela requisição, porém a validade retornada corresponderá à autorização originalmente vigente.
• Falha no processamento - Retorna o código e a mensagem de erro retornados pela BMP ou Dataprev relacionados ao processamento da autorização.

curl --location --request POST 'https://econsignadotrabalhador.moneyp.dev.br/trabalhador/termo-autorizacao' \
--header 'authorization: Bearer <TOKEN>' \
--header 'content-type: application/json' \
--data '{
	"cpfTrabalhador": "string", 
	"hashAssinatura": "string", 
	"nomeAssinante": "string", 
	"email": "string", 
	"celular": "string", 
	"dataHoraAssinatura": "dateTime", 
	"ip": "string", 
	"arquivo": "Arquivo assinado em base64", 
	"latitude": 0, 
	"longitude": 0, 
	"dispositivo": "string" 
}'

{
  "CodigoRequisicao": "string",
  "Origem": "/trabalhador/termo-autorizacao",
  "Conteudo": {
    "situacaoAutorizacao": "AUTORIZACAO_REUTILIZADA",
    "codigoAutorizacao": "codigoAutorizacao",
    "dataHoraAssinatura": "dateTime",
    "cpfTrabalhador": "string",
    "dataValidadeAutorizacao": "dateTime"
  },
  "Erros": []
}

{
  "CodigoRequisicao": "string",
  "Origem": "/trabalhador/termo-autorizacao",
  "Conteudo": {
    "situacaoAutorizacao": "AUTORIZACAO_CRIADA",
    "codigoAutorizacao": "codigoAutorizacao",
    "dataHoraAssinatura": "dateTime",
    "cpfTrabalhador": "string",
    "dataValidadeAutorizacao": "dateTime"
  },
  "Erros": []
}

{
  "CodigoRequisicao": "string",
  "Origem": "/trabalhador/termo-autorizacao",
  "Conteudo": {},
  "Erros": [
    {
      "situacaoAutorizacao": "FALHA_PROCESSAMENTO",
      "codigo": "CÓDIGO DO ERRO DA DATAPREV",
      "mensagem": "MENSAGEM DO ERRO DA DATAPREV"
    }
  ]
}