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# Autorização para consulta de dados

## Termo de Autorização para Consulta de Vínculos do Trabalhador

Para que a consulta de vínculos do trabalhador seja permitida é obrigatória a **assinatura do Termo de Autorização** pelo trabalhador. Este termo autoriza a **Instituição Financeira** a consultar a lista de vínculos empregatícios e dados dos vínculos, **pelo período de 30 dias** contados a partir da data de assinatura. O pedido de consulta poderá ser efetuado pela Instituição Financeira **em até 45 dias** após a assinatura deste instrumento. Sem a existência de um consentimento válido, a **API de consulta de vínculos não deve ser acionada**.

***

## Requisitos Obrigatórios do Termo de Autorização

O Termo de Autorização deve, obrigatoriamente:

* Conter **consentimento expresso** do trabalhador;
* Informar **finalidade específica**, restrita à análise e contratação de crédito consignado;
* Autorizar explicitamente a **consulta de vínculos empregatícios e dados associados**;
* Identificar de forma clara:
  * O **trabalhador**, na condição de titular dos dados;
  * O **agente autorizado**, sendo a Instituição Financeira e/ou parceiro responsável;
* Estar em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)**;
* Ser **auditável e rastreável**, contendo, no mínimo, data, hora, IP e meio de aceite;
* Estar associado à **jornada de contratação**.

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## Modelo de Termo de Autorização

*(Texto técnico orientativo)*

**TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE VÍNCULOS TRABALHISTAS – CONSIGNADO PRIVADO**

Eu, **\[NOME COMPLETO DO TRABALHADOR]**, inscrito(a) no CPF **\[CPF]**, autorizo, de forma **livre, informada e inequívoca**, a **\[NOME DA INSTITUIÇÃO / PARCEIRO]**, bem como as instituições financeiras por ela intermediadas, a realizarem consultas aos meus **vínculos empregatícios ativos** e às informações necessárias para fins de **análise de elegibilidade, verificação de margem consignável e contratação de crédito consignado privado**, por meio dos sistemas oficiais operados pela DATAPREV. Declaro estar ciente de que:

* As consultas serão realizadas **exclusivamente** para fins de análise e contratação de crédito consignado privado;
* Meus dados pessoais serão tratados em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**;
* Esta autorização terá validade de **30 (trinta) dias**, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação;
* A Instituição Financeira poderá efetuar consultas no prazo máximo de **45 (quarenta e cinco) dias** a partir da assinatura deste instrumento.

Local e data: \_\_\_\
Forma de aceite: ☐ eletrônico ☐ biometria ☐ assinatura digital\
Identificador da autorização: \_\_\_

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## Observações Técnicas

* O aceite do termo pode ocorrer por meio de:
  * Checkbox com confirmação explícita;
  * Assinatura eletrônica;
  * Biometria, quando aplicável.
* O **token de autorização** gerado deve:
  * Estar vinculado ao CPF do trabalhador;
  * Ser utilizado nas requisições à **API de consulta de vínculos**.
* A ausência, expiração ou invalidação da autorização deve **bloquear o fluxo de consulta**.

**Importante:**\
As informações relacionadas à coleta da assinatura do termo (incluindo data, hora, IP, meio de aceite e identificadores) devem ser **armazenadas pelo parceiro**.\
Em caso de auditoria da DATAPREV, a **BMP poderá solicitar essas informações** para fins de comprovação.